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Dando sequência à série de Direito do Consumidor na aviação civil, introduzimos o tema dano material. São diversas as situações que podem ensejar um pedido de indenização por danos materiais, mas é importante entendermos, de maneira resumida, seu conceito: é, basicamente, o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou […]

Servidor federal inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem direito à conversão em dinheiro da licença-prêmio não usufruída durante a atividade funcional nem contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. Essa foi a teste fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O colegiado definiu,

O direito do consumidor tem um viés protetivo, já que reconhece a situação de desigualdade dos indivíduos frente a grandes corporações. Esse pressuposto tem diversas consequências, como a inversão do ônus da prova (em um processo judicial, quem tem de provar os fatos e apresentar a maior parte dos documentos é a empresa, e não

O Código Civil brasileiro estabelece o dever de indenizar quando comprovado ato ilícito, ou seja, quando “por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral”. Assim como o Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito à indenização pelos danos morais e materiais sofridos em

A 1ª Vara Federal de Bagé concedeu liminar a servidor da UNIPAMPA, representado pela RCSM Advocacia, determinando que a universidade dê continuidade à sua redistribuição para a Universidade Federal de Santa Maria – UFSM. O trabalhador, ocupante do cargo de Engenheiro, foi classificado no processo seletivo de redistribuição, cuja a autorização ainda estava pendente, e

Após formar maioria de votos contra a incidência do imposto de renda – IRPF em pensões alimentícias do Direito de Família, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, em sessão virtual finalizada no início de junho, confirmou a não incidência da tributação.  A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.422 foi movida pelo Instituto Brasileiro de

O Conselho da Justiça Federal – CJF informou, no dia 8 de junho, que será encaminhado aos respectivos Tribunais Regionais Federais – TRFs, no mês de julho, o valor aproximado de R$ 25,4 bilhões para pagamento de precatórios federais previstos para 2022. A efetiva disponibilização dos valores na conta dos beneficiários está prevista para ocorrer

A 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre determinou que a Federação da Agricultura do Estado do RS – Farsul e a Casa Rural – Centro do Agronegócio do Estado do RS paguem solidariamente as diferenças salariais para trabalhadora que recebia “por fora” parte da sua remuneração. Na ação, proposta pela RCSM Advocacia, foi comprovado o

Nas últimas semanas, falamos sobre os regimes de bens que podem ser escolhidos para regular o patrimônio de um casal, e como cada um deles funciona. Mas fato é que a legislação dá ampla liberdade para que o casal crie suas próprias regras, instituindo o regime que melhor se adapte às particularidades da família. Para

A 12ª Vara Federal de Porto Alegre, em decisão liminar, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS implemente o acréscimo de 25% no benefício de aposentado que depende de cuidados permanentes de terceiros. O beneficiário, representado pela Genro & Genro Advocacia, escritório parceiro da RCSM Advocacia, é portador de doença neurodegenerativa, que lhe