Casos de desvio de função na Administração Pública vêm se tornando recorrentes em razão da política de terceirização e da ausência de novos concursos públicos. Servidores de cargos Técnico-Administrativos em Educação (caso dos servidores da base do SINDIPAMPA, por exemplo) que se enquadram nesta situação têm obtido na Justiça direito a receber, a título de […]
Servidores em desvio de função têm direito à indenização Read More »
Em 2008, a UFRGS efetuou o congelamento da rubrica das horas extras incorporadas por decisão judicial na década de 1980. Com isso, permaneceu tal verba sem qualquer reajuste. Descontente com tal prática, diversos servidores da UFRGS ajuizaram ações solicitando o “descongelamento” desta rubrica, em razão da impossibilidade de a UFRGS rever a forma de cálculo
Informamos que no dia 2 de abril (sexta-feira) não haverá expediente. Para mais informações ou dúvidas, entre em contato conosco: WhatsApp: (51) 9653-3170E-mail: contato@rcsm.com.br
A RCSM Advocacia, juntamente com a Vereadora de Porto Alegre Laura Sito e com o Deputado Federal Paulo Pimenta, elaboraram uma carta endereçada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre a situação de extrema gravidade vivenciada pelo Brasil em razão da pandemia de Covid-19. No documento, os signatários destacam o conjunto de ações e omissões
RCSM elabora carta sobre situação de extrema gravidade da pandemia no Brasil Read More »
O 4º Juizado Especial Cível de Porto Alegre deferiu liminar em favor de consumidor, representado pela RCSM Advocacia, para que a empresa Tok & Stok, em até cinco dias úteis, proceda a entrega de produtos adquiridos há mais de três meses. A compra foi realizada no dia 7 de dezembro de 2020, com entrega e
O pagamento do piso salarial profissional nacional, desde que proveniente de determinação legal anterior ao período de calamidade pública, segue sendo obrigação legal dos Municípios, inclusive durante a pandemia do Coronavírus. Com a publicação da Lei Complementar nº 173/2020, que veda a concessão de novas vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração, gestores municipais estão
A Reforma Trabalhista de 2017 incluiu o artigo 790-A da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), que estipula o pagamento de honorários de sucumbência (honorários advocatícios pagos por quem perde) de 5% a 15% sobre o valor de liquidação da sentença, o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa. A medida se tornou um
Honorários advocatícios não podem ser obstáculo de acesso ao Judiciário Read More »
No dia 7 de fevereiro, o Ministério da Educação – MEC encaminhou ofício às universidades federais alertando que manifestações políticas nas instituições de ensino podem configurar “imoralidade administrativa” e serem alvo de punições disciplinares. A orientação é baseada numa recomendação de 2019 do procurador-chefe da República em Goiás, Ailton Benedito de Souza, na qual o
Tentativa autoritária de calar a comunidade acadêmica é inconstitucional Read More »
A 2ª Vara Federal de Passo Fundo reconheceu o direito de servidora da Justiça do Trabalho, representada pela RCSM Advocacia, de receber diferenças remuneratórias a título de abono de permanência. A trabalhadora terá a inclusão da parcela na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina, devendo receber também as diferenças vencidas
No dia 19 de fevereiro, a Suprema Corte Britânica publicou decisão sobre a relação de trabalho entre os motoristas e a plataforma “Uber” – mas que deverá servir para qualquer aplicativo. Nesta decisão, ela concluiu que a atividade de motorista do Uber não é autônoma (self-employed), mas dependente – o que caracteriza os condutores como
Motoristas do Uber conquistam direitos trabalhistas na Suprema Corte do Reino Unido Read More »