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Está pacificado na jurisprudência que, quando a Administração modifica as funções originais do servidor, destinando-lhe atividade diversa daquelas atribuídas ao seu cargo de origem (normalmente isto ocorre com tarefas de maior complexidade cujo cargo exige determinada qualificação), sem a correspondente remuneração, está cometendo uma ilegalidade que caracteriza enriquecimento sem causa em favor do Estado. Nesse […]

Na série sobre Processo Administrativo Disciplinar – PAD abordamos, em linhas gerais, o conceito e a que se destina o PAD, as fases de instauração, inquérito e julgamento de que é composto e os direitos e garantias dos servidores nele envolvidos. Leia aqui: Direitos e princípios no PAD Para encerrar, destacamos que o processo pode

O 4º Juizado Especial Cível de Porto Alegre condenou a empresa de telefonia Claro ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente de consumidora representada pela RCSM Advocacia. A trabalhadora, em razão de mudança temporária de endereço, solicitou a suspensão de alguns serviços, mas seguiu recebendo cobranças e, posteriormente,

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997, artigo 91) prevê o fechamento do cadastro eleitoral 150 dias antes de cada votação. Por isso, o prazo final para emitir, regularizar ou transferir o título de eleitor e estar apto a votar no dia 2 de outubro é esta quarta-feira, dia 4 de maio. Neste ano, os

Seguindo a série de posts acerca do Processo Administrativo Disciplinar – PAD, chegamos à explicação sobre o procedimento. Salvo algumas exceções previstas em lei, o PAD é composto por três fases – instauração, inquérito administrativo e julgamento -, cada uma delas objetivando um fim específico. O procedimento começa formalmente com a fase de instauração, oportunidade em

A 2ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu o direito de professor da UFRGS, representado pela RCSM Advocacia, de ter computado para a sua progressão funcional o período trabalhado em outra universidade. A decisão considerou a unicidade da carreira do Magistério Superior Federal, nos termos da Lei nº 12.772/92, que possibilita o entendimento de que o

No Processo Administrativo Disciplinar – PAD, o servidor público tem uma série de direitos a serem observados pela Administração. Talvez o mais importante deles seja justamente a presunção de todas as fases do processo: todo o servidor investigado é presumidamente inocente, até que se prove o contrário.  Desse primeiro direito, surge também o princípio da

A caracterização do vínculo empregatício, nos termos da CLT, prevê como requisitos a prestação de serviços de forma contínua, subordinada, não-gratuita e pessoal. Diante disso, motoboy autônomo, representado pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial para reconhecimento do vínculo, uma vez que cumpria com todos os requisitos e não tinha a sua carteira de trabalho assinada

O Governo Federal publicou, no dia 28 de março, a Medida Provisória (MP) 1.108, que estabelece novas normas para o teletrabalho/trabalho remoto. A MP possibilita a adoção de modelo híbrido e de trabalho por produção. O novo regramento tem aplicação imediata, a partir do momento da publicação da MP, que deverá ser votada pelo Congresso

Segundo a Lei 12.514/2011, ​que dispõe sobre as atividades do médico-residente, a instituição de saúde responsável por oferecer programas de residência médica deverá oferecer moradia ​e alimentação a todos os médicos residentes, durante o período que durar o programa. Contudo, se as instituições não fornecem os benefícios “in natura“, o pagamento deve ser feito em dinheiro. É importante destacar que