O despacho de bagagem especial em voos tem algumas regras específicas, de acordo com a companhia aérea. Em caso de extravio ou avaria, as companhias aéreas devem providenciar, já no desembarque, a substituição imediata por item equivalente. No entanto, dependendo do caso, é direito do consumidor indenização por danos morais e materiais. Recentemente, o caso […]
Em ação proposta pela RCSM Advocacia, consumidora conquistou na Justiça o direito à restituição em dobro do valor de passagem aérea e indenização por danos morais. A empresa LATAM não enviou o bilhete aéreo em tempo hábil para o embarque, obrigando a consumidora a comprar nova passagem, em virtude da urgência em retornar ao seu destino
O Código de Defesa do Consumidor estipula que o fornecedor de serviços é responsável, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores devido a falhas na prestação dos serviços. E prevê também a hipótese da exigência de reembolso para o consumidor, caso o fornecedor de serviços não cumpra suas obrigações. Diante disso, consumidor
Consumidor lesado por serviço não prestado tem direito à restituição do valor pago Read More »
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS, por unanimidade, condenou o Nubank a restituir metade do valor do prejuízo de vítima do golpe do WhatsApp. No entendimento dos magistrados, a questão é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, já que as atividades bancárias constituem-se em prestação
Golpe do WhatsApp: TJRS condena banco a ressarcir parte do prejuízo da vítima Read More »
O Código de Defesa do Consumidor prevê que todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – devem responder por quaisquer danos porventura causados aos seus clientes. Sendo assim, professora inscrita indevidamente no sistema de proteção ao crédito (Serasa), representada pela RCSM Advocacia, entrou com ação judicial contra as empresas
Inscrição indevida no Serasa é passível de indenização por danos morais Read More »
A Lei nº 9.656/98, no seu artigo 10, inc. VII, admite que a seguradora forneça próteses, órteses e seus acessórios quando indispensáveis à cirurgia de seu beneficiário. Entretanto, uma prestadora de plano de saúde se negou a restituir o valor da prótese necessária para realização de cirurgia de beneficiário, com a justificativa de que o procedimento foi
Plano de saúde deve ressarcir valor de prótese a beneficiário Read More »