Direito do Consumidor

A Lei nº 9.656/98, no seu artigo 10, inc. VII, admite que a seguradora forneça próteses, órteses e seus acessórios quando indispensáveis à cirurgia de seu beneficiário. Entretanto, uma prestadora de plano de saúde se negou a restituir o valor da prótese necessária para realização de cirurgia de beneficiário, com a justificativa de que o procedimento foi […]