Direito Administrativo

Quando é possível a acumulação de cargos na Administração Pública?

Deixe um comentário / Direito Administrativo /

A acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos aos profissionais da área de saúde e professores é absolutamente legal, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição da República, desde que haja compatibilidade de horários.  Vale destacar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ), e também do Tribunal de Contas […]

Quando é possível a acumulação de cargos na Administração Pública? Read More »

Governo oficializa proposta de reajuste de 9% para servidores públicos federais 

Deixe um comentário / Direito Administrativo /

Com salários congelados há seis anos, servidores públicos federais terão reajuste linear de 9% e reajuste de 43% do auxílio-alimentação (aumento de R$ 200 reais), a partir de 1º de maio. O Governo Federal oficializou a proposta no dia 14 março. No mês passado, o governo havia oferecido reajuste de 7,9%, que foi rejeitado pelas

Governo oficializa proposta de reajuste de 9% para servidores públicos federais  Read More »

Servidor(a) ofendido(a) em razão de seu trabalho pode ajuizar ação para responsabilização criminal

Deixe um comentário / Direito Administrativo /

Trabalhadores do setor público (especialmente os que atendem ao público) sabem que são bastante comuns as vezes em que as pessoas perdem a razão e destratam os atendentes. Nessas ocasiões, as ofensas podem ser configuradas como crimes contra a honra, tipificadas em calúnia, injúria e difamação. A calúnia é quando alguém imputa um crime a

Servidor(a) ofendido(a) em razão de seu trabalho pode ajuizar ação para responsabilização criminal Read More »

Atenção servidores(as): pagamentos de valores atrasados em processos administrativos devem ter correção monetária

Deixe um comentário / Direito Administrativo /

Em fevereiro, o Governo Federal anunciou a liberação de R$ 350 milhões para pagamento de direitos trabalhistas atrasados de servidores públicos federais. Entretanto, esses valores, oriundos de exercícios anteriores, não são corrigidos monetariamente quando do seu pagamento, o que viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, além de tornar-se ainda mais grave pelo

Atenção servidores(as): pagamentos de valores atrasados em processos administrativos devem ter correção monetária Read More »

Candidato com qualificação superior à exigida em edital não pode ser impedido de tomar posse em concurso público

Deixe um comentário / Direito Administrativo /

A realização de um concurso público deve fiel observância ao artigo 37 da Constituição Federal, que prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e que a investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo

Candidato com qualificação superior à exigida em edital não pode ser impedido de tomar posse em concurso público Read More »

Governo Federal anuncia liberação de R$ 350 milhões para pagamento de direitos trabalhistas de servidores

Deixe um comentário / Direito Administrativo /

O Governo Federal anunciou, durante a abertura oficial da Mesa Nacional de Negociação Permanente, a liberação de R$ 350 milhões para pagamento de direitos trabalhistas a servidores públicos federais. O valor está previsto no Orçamento Federal de 2023 e vai beneficiar 10 mil funcionários do Executivo. De acordo com a ministra da Gestão e da

Governo Federal anuncia liberação de R$ 350 milhões para pagamento de direitos trabalhistas de servidores Read More »

Mesa de Negociação Permanente com os servidores públicos é reaberta pelo Governo Federal

Deixe um comentário / Direito Administrativo /

A Mesa Nacional de Negociação Permanente do Governo Federal com servidoras e servidores públicos foi reaberta no dia 7 de fevereiro, em evento realizado em Brasília. A cerimônia contou com a presença de oito ministros e de representantes de entidades sindicais. Instalada pela primeira vez em 2003, no primeiro mandato do governo Lula, a Mesa

Mesa de Negociação Permanente com os servidores públicos é reaberta pelo Governo Federal Read More »

Professor(a) da UFRGS tem direito ao pagamento de promoções e progressões funcionais desde a data de cumprimento dos requisitos

Deixe um comentário / Direito Administrativo /

A Lei nº 12.772/12 (Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal) determina que “o efeito financeiro da progressão e da promoção ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei”. Entretanto, várias Universidades Federais – incluindo a UFRGS – vêm violando a legislação ao pagar

Professor(a) da UFRGS tem direito ao pagamento de promoções e progressões funcionais desde a data de cumprimento dos requisitos Read More »

Valores reconhecidos administrativamente como devidos devem ser pagos aos servidores com correção

Deixe um comentário / Direito Administrativo /

O Governo Federal tem por costume pagar os valores relativos a progressões funcionais, incentivo à qualificação, insalubridade, dentre outros benefícios remuneratórios, por meio de processo administrativo, implementando os valores no contracheque e pagando as diferenças referentes a meses anteriores somente com relação ao ano da efetiva implementação do benefício, tudo sem a devida correção monetária.

Valores reconhecidos administrativamente como devidos devem ser pagos aos servidores com correção Read More »

SINDIPAMPA conquista na Justiça pagamento dos valores reconhecidos em exercícios anteriores

Deixe um comentário / Assessoria Sindical, Direito Administrativo /

Foi julgada procedente em 1ª instância a Ação Civil Pública ajuizada pelo SINDIPAMPA (Sindicato dos Trabalhadores Técnicos Administrativos em Educação da Universidade Federal do Pampa) contra a Universidade, buscando o pagamento dos valores que, muito embora reconhecidos pela Administração, não eram pagos e acabavam sendo lançados em “exercícios anteriores”, ficando registrado o débito, mas sem qualquer previsão

SINDIPAMPA conquista na Justiça pagamento dos valores reconhecidos em exercícios anteriores Read More »

Abrir bate-papo
1
Escanear o código
Powered by Joinchat
Olá. Podemos ajudá-lo?