Ex-servidora do Município de Porto Alegre, representada pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial para ter reconhecido o seu direito a receber em dinheiro período de licença-prêmio não usufruída. A profissional foi exonerada a pedido do Município, mas não recebeu em pecúnia o valor das licenças-prêmio por assiduidade não gozadas ou utilizadas para outros fins […]
“O médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia.” – Tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização – TNU O direito ao auxílio-moradia deve ser garantido a todos os(as) médicos(as) residentes pelas instituições responsáveis pelo programa de residência médica,
TNU fixa tese sobre auxílio-moradia para médicos residentes Read More »
A 8ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a UFRGS ao pagamento de diferenças remuneratórias para servidora, representada pela RCSM Advocacia, em razão de desvio de função. Foi comprovado na ação, por meio de provas e relato de testemunhas, que a trabalhadora ocupava o cargo de Assistente em Administração, mas realizava atividades de Produtora Cultural.
A lei é clara ao determinar que, quando por motivo de saúde de dependente do servidor público, a remoção independe do interesse da Administração. Entretanto, professora da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD, em Mato Grosso do Sul, representada pela RCSM Advocacia, teve pedido administrativo de remoção negado para a UFRGS, mesmo comprovando
Servidora busca na Justiça direito à remoção por motivo de saúde de dependentes Read More »
Condenações que apontam dolo genérico do réu, sem avançar sobre a existência do dolo específico, devem resultar em recurso com absolvição. Essa foi a conclusão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que absolveu dois administradores públicos acusados de improbidade administrativa por fraudes em processos de licitação. O Colegiado acolheu recurso para
Há ampla jurisprudência no sentido de que é indevida a reposição ao erário quando o pagamento de valores é resultado de erro da Administração e/ou quando os valores são recebidos de boa-fé pelo servidor público ou pensionista. Sendo assim, servidora da UFRGS, representada pela RCSM Advocacia, busca na Justiça anulação de ato administrativo que determinou a
Reposição ao erário: valores recebidos por erro da Administração não podem ser cobrados Read More »
O Supremo Tribunal Federal – STF validou, no dia 6 de novembro, o trecho da Reforma Administrativa de 1998 que acabou com a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) e dos planos de carreira para servidores públicos. Esse ponto da reforma estava suspenso desde 2007 por uma decisão provisória do STF. Com a nova determinação,
STF valida fim da obrigatoriedade do Regime Jurídico Único para servidores Read More »
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública determinou que o Estado do Rio Grande do Sul providencie a reimplantação do adicional de insalubridade em grau médio nos proventos de aposentadoria de servidor representado pela RCSM Advocacia. Desde que ingressou no cargo, o profissional fez jus ao adicional, de maneira ininterrupta, por mais de 20 anos,
Servidor aposentado conquista na Justiça incorporação do adicional de insalubridade Read More »
A 1ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu direito de servidora pública federal, representada pela RCSM Advocacia, à concessão do abono de permanência desde a data em que ela completou os requisitos para a aposentadoria de pessoa com deficiência moderada. A União foi condenada ao pagamento dos valores retroativos, com juros e correção monetária. A
Servidores Públicos Federais que tiveram descontos de contribuição previdenciária do Programa de Seguridade Social (PSS) sobre o terço de férias e funções gratificadas não incorporáveis até 2012 têm direito ao ressarcimento dos descontos indevidos efetivados diretamente nos contracheques pela União. Em 2019 transitou em julgado ação coletiva que determinou a não incidência da contribuição previdenciária (PSS)