Direito Administrativo

Professora da UFRGS busca na Justiça direito ao recebimento de função gratificada

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Professora representada pela RCSM Advocacia ingressou com ação judicial em busca do direito ao recebimento de função gratificada. A docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da UFRGS desempenhou durante o período de dois anos função de direção e coordenação. No exercício deste cargo, no entanto, não lhe foi concedida retribuição financeira correspondente à função […]

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Justiça garante licença-maternidade para mulher que deu à luz antes de assumir cargo

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A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu ganho de causa a uma mulher que pleiteou o direito à licença-maternidade mesmo tendo dado à luz antes de assumir cargo no Conselho Tutelar. Conforme o TJSP, a convocação para o exercício da função se deu em 14 de janeiro de

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Marcha nacional contra Reforma Administrativa mobiliza servidores

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Servidores municipais, estaduais e federais estão mobilizados para a Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa, que irá ocorrer no próximo dia 29, em Brasília. A pauta é considerada crucial pela defesa dos interesses dos próprios trabalhadores, bem como da população de continuar a ter acesso gratuito dos serviços públicos. A matéria foi

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Retribuição por Titulação: início do pagamento do benefício não depende da data da obtenção do diploma

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Com o intuito de incentivar a qualificação do quadro de docentes do ensino brasileiro, a Retribuição por Titulação (RT) foi instituída na legislação como um benefício remuneratório ao qual os professores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal têm direito, devendo ser pago a partir da data da titulação, bastando para tal

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STJ define que professor substituto temporário pode ser contratado por diferentes instituições antes de dois anos

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou a tese de que “a vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, não se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas”. A tese foi adotada por unanimidade e deverá agora

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Servidor aposentado por incapacidade busca na Justiça retorno à atividade

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Servidor público aposentado, representado pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial para reversão de decisão administrativa que negou seu retorno à atividade. Ele teve imposta de ofício a aposentadoria por incapacidade permanente por encontrar-se, segundo a Administração, “incapacitado para o serviço público, sem possibilidade de readaptação”, em razão de ser portador de determinada síndrome.  

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Justiça determina indenização por danos morais a professor da UFRGS que teve negado afastamento para realização de pós-doutorado

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A 9ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a UFRGS ao pagamento de indenização por danos morais a professor, representado pela RCSM Advocacia, que teve negado seu pedido de afastamento para realização de pós-doutorado. A Justiça reconheceu que a Câmara de Pesquisa (CAMPESQ) do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) da universidade introduziu critérios

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Servidor público federal conquista na Justiça suspensão de descontos a título de reposição ao erário

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Servidor público federal, representado pela RCSM Advocacia, conquistou na Justiça, através de decisão liminar, a suspensão de descontos a título de reposição ao erário. O servidor foi informado pela União da existência de uma dívida, referente ao reembolso de valores indevidamente recebidos a título de auxílio-saúde a partir do cadastro da sua mãe como dependente

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Governo promete encaminhar PL para abertura de novos cargos em universidades e institutos federais

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O Governo promete encaminhar nos próximos dias um Projeto de Lei (PL) para a abertura de novos cargos em universidades e institutos federais. O anúncio foi feito pelo ministro da Educação, Camilo Santana, em entrevista no dia 13 de agosto. A partir da aprovação no Congresso, as universidades poderão realizar os concursos públicos. De acordo

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Licença-prêmio em dinheiro: servidor público aposentado busca pagamento por período usado para antecipação de abono de permanência

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Servidor público aposentado, representado pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial para que o período de licença-prêmio não usufruído seja convertido em pecúnia (dinheiro). A Administração Pública alegou ter utilizado a licença para contagem em dobro do tempo de serviço a título de concessão do abono de permanência. No entanto, o servidor não precisou utilizar

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