O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (9), por 323 votos favoráveis e 172 contrários, a PEC 23/2021, em segundo turno. O texto da PEC dos Precatórios, que agora segue para o Senado, altera regras do pagamento das dívidas já transitadas em julgado da União, flexibilizando a obrigatoriedade de pagamento de títulos judiciais do governo. A […]
PEC dos Precatórios é uma proposta de calote do governo Read More »
Em ação proposta pela RCSM Advocacia, consumidor vítima de golpe busca na Justiça a responsabilização do banco pelo vazamento de dados pessoais e falta de segurança na validação de contrato fraudulento. Após contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira, o trabalhador recebeu contato de uma suposta assessoria, apresentando-se como intermediária do banco, que, sabedora
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 determinou, por unanimidade, que os valores administrativos referentes a competências anteriores devem ser pagos com correção monetária aos professores da Universidade Federal do Pampa – Unipampa. A ação civil pública proposta pela Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal do Pampa – Sesunipampa,
A Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal do Pampa – SESUNIPAMPA, por meio da RCSM Advocacia e do Escritório Paese, Ferreira & Advogados Associados, obteve nova vitória na Justiça sobre a extensão de licenças maternidade e paternidade dos docentes da Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região –
O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF declarou, na quarta-feira (20), a inconstitucionalidade de 2 trechos da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais por beneficiários da Justiça Gratuita – cidadão que tem salário igual ou inferior a 40% do teto de benefícios do INSS, que
STF derruba trechos da Reforma Trabalhista que restringiam acesso à Justiça Read More »
Por Thiago Mathias Genro Schneider e Pedro Henrique Koeche Cunha Circula um vídeo em que a ex-presidenta Dilma Rousseff, em seu discurso na Câmara Federal no dia da votação do impeachment, analisa as razões pelas quais estava sendo enxotada do poder e projeta o que aconteceria nos anos seguintes. Pimba! Com altíssimo nível de acerto
Com mais de 40 anos de idade e já registrado por seu pai socioafetivo, filho passou a ter contato com o pai biológico, sobretudo por meio de chamadas de vídeo e telefone, mas também em alguns encontros pessoais. Contudo, antes que fosse realizado o devido reconhecimento da paternidade, com o consequente acréscimo do nome no
Filho ingressa com ação judicial para comprovar vínculo biológico com pai falecido Read More »
A 1ª Vara Federal de Bagé determinou o pagamento de adicionais ocupacionais dos professores da Unipampa, que foi suspenso durante o ensino remoto por instrução normativa do Ministério da Economia. Na ação civil pública ajuizada pela Sesunipampa, por meio da RCSM Advocacia e do Escritório Paese Ferreira, o Juízo reconheceu que os adicionais deveriam seguir sendo pagos
Docentes que não estejam no exercício específico de suas respectivas profissões não são obrigados a registrarem-se junto a conselhos profissionais, nem realizarem pagamento de qualquer taxa ou anuidade – desde que peçam baixa de seu registro no órgão. Esta é a jurisprudência que vem sendo adotada, em ações individuais e coletivas, para anular dívidas referentes
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Charqueadas – Sindimetal ingressou com ação civil pública, por meio da RCSM Advocacia, contra a redução salarial e novo regime de trabalho na Gerdau. A empresa, de forma unilateral, adotou o regime de turnos fixos de trabalho para os obreiros que exerciam,