Os Escritórios RCSM Advocacia e Paese, Ferreira & Advogados, responsáveis pela Assessoria Jurídica da SESUNIPAMPA, elaboraram, juntamente com o sindicato, dois requerimentos solicitando informações à reitoria da UNIPAMPA sobre o cumprimento de direitos dos docentes, em especial em função das alterações no trabalho docente a partir da implementação do ensino remoto. Os questionamentos foram debatidos na última assembleia geral da categoria.
No Requerimento nº 7/2020, foram solicitadas informações sobre férias, ressarcimento do custo operacional do trabalho docente realizado em casa, previsão do cumprimento do calendário acadêmico, normatização dos protocolos sanitários para retorno das aulas presenciais e previsão de reconhecimento do período de trabalho remoto como de efetivo exercício.
No Requerimento nº 8/20202, foram questionadas quais medidas estão sendo adotadas para proteger os dados pessoais dos docentes, considerando o convênio realizado entre a Universidade e a empresa de tecnologia Google, bem como a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A proteção da vida privada dos docentes é um tema que tem afligido a categoria.
Os requerimentos administrativos em nome das entidades sindicais são um importante meio de verificar na prática se a Administração Pública está cumprindo com os direitos dos servidores públicos. A SESUNIPAMPA aguarda o retorno da reitoria da UNIPAMPA para dar os encaminhamentos jurídicos necessários na defesa dos direitos da categoria.
Leia aqui os requerimentos na íntegra.
