Publicada em 2012, a Lei de Cotas foi um marco revolucionário ao ensino superior brasileiro. Realizada em período de franca expansão, com a criação de novas universidades federais e novos institutos de ensino, foi pautada em intensa discussão acerca do público que acessava o ensino em um país marcado pelas desigualdades racial e social.
A norma teve como base a experiência de outras universidades que já tinham políticas de acesso afirmativas, com o objetivo de uniformizá-las. O resultado, expresso no texto-base da legislação, foi a reserva de 50% das vagas de todas as universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio para ex-alunos de escolas públicas. Desse grupo, metade das vagas é garantida a pessoas com renda familiar de até 1,5 salário-mínimo, além das reservas de vagas de acordo com perfil racial: pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiências têm suas vagas garantidas de acordo com a porcentagem demográfica que ocupam na população do estado onde a Universidade está situada.
Com o objetivo de analisar a efetividade da legislação nas instituições de ensino, a lei previu também uma revisão geral em dez anos, ou seja, no ano de 2022. Porém, essa revisão ainda não foi colocada em debate pelo Congresso Nacional. Esse “vácuo” revisional pode colocar a legislação em cheque, como denunciam diversos setores sociais que defendem a manutenção e a ampliação dessa política de ações afirmativas.
Porém, deve ser pontuado: mesmo que a revisão não ocorra neste ano, a lei não perderá sua validade. Enquanto não houver sua revogação, haverá sua eficácia. O que se perde enquanto não realizada a revisão é a ampliação das políticas de afirmação. Impedir o debate e a revisão é uma forma de dispensar a avaliação real, ampla e universal de uma das mais bem sucedidas experiências de democratização da universidade pública, e também a perda de uma oportunidade histórica de unir a discussão do acesso à discussão acerca da permanência de grupos socialmente marginalizados nessas instituições.
Crédito do gráfico: Arte/G1
