O Juizado Especial Cível de São Jerônimo determinou o pagamento do adicional de insalubridade para servidora municipal de Arroio dos Ratos, representada pela RCSM Advocacia. O pagamento deverá ser feito em parcelas vencidas e vincendas.
A Agente Administrativa atuava na Secretaria de Saúde do Município e tinha contato com pacientes e pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas. A atividade desempenhada está prevista em Lei Municipal, que determina o pagamento do adicional em grau médio. Na ação, por meio de laudo pericial, foram comprovadas as atividades exercidas e o não pagamento de insalubridade pelo Município. Cabe recurso.
Texto: Assessoria de Imprensa RCSM Advocacia
Foto: Prefeitura de Arroio dos Ratos