O Governo Federal anunciou, durante a abertura oficial da Mesa Nacional de Negociação Permanente, a liberação de R$ 350 milhões para pagamento de direitos trabalhistas a servidores públicos federais. O valor está previsto no Orçamento Federal de 2023 e vai beneficiar 10 mil funcionários do Executivo.
De acordo com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, são direitos reconhecidos administrativamente em gestões anteriores, que estavam pendentes de pagamento, como processos referentes a substituição de chefia, abono de permanência e outros direitos. Ainda não há informações a respeito de quais anos serão contemplados nesses pagamentos.
Importante destacar que o pagamento de rubricas de exercícios anteriores, reconhecidos administrativamente, não incluem correção monetária, o que pode ser postulado na via judicial. Em caso de dúvidas, consulte uma assessoria jurídica.
Foto: Agência Brasil
