O Senado Federal rejeitou, no dia 1º de setembro, a Medida Provisória (MP) nº 1.045/2021, chamada de Minirreforma Trabalhista. O texto-base da proposta, que retirava importantes direitos trabalhistas, havia sido aprovado na Câmara dos Deputados. Com 47 votos contrários, 27 votos favoráveis e 1 abstenção, a MP será arquivada, após forte pressão das entidades que representam os trabalhadores e da sociedade como um todo.
O texto original da MP criou novo programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho durante a pandemia de Covid-19 e instituiu o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda pago pela União. Todas as ações tomadas durante a vigência da MP até agora continuarão válidas. A rejeição diz respeito às várias emendas e à inclusão de outros temas, entre os quais as 3 propostas de programas de geração de emprego e qualificação profissional: Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário, que trariam sérios prejuízos aos trabalhadores e mudanças em normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Entre os absurdos da proposta estavam a criação de uma modalidade de trabalho sem direito a férias, 13º salário e FGTS; outra modalidade sem carteira assinada (Requip) e sem direitos trabalhistas e previdenciários; possibilidade de diminuição no valor do FGTS; redução no pagamento de horas extras para algumas categorias profissionais e restrição à Justiça gratuita em geral.
Parte das medidas propostas já havia sido tentada pelo Governo nos primeiros meses de 2020, na medida provisória do Contrato de Trabalho Verde Amarelo. Para o advogado da RCSM Advocacia, Guilherme Monteiro, “a derrota do Governo Federal no Senado demonstra a importância da mobilização dos trabalhadores, sindicatos e demais entidades na defesa dos seus direitos. Mas, apesar de representar um alívio momentâneo, a votação reforça a necessidade de estarmos sempre atentos e vigilantes aos sucessivos ataques e tentativas de precarização das relações trabalhistas”.
A proposta de Reforma Administrativa, em tramitação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, visa o desmonte do serviço público independente e de qualidade e, por isso, também precisa de forte mobilização de toda a sociedade.
