O advogado da RCSM Advocacia, Thiago Mathias Genro Schneider, participou, no dia 18 de agosto, de ato unificado contra a PEC 32 – Reforma Administrativa, promovido pela Sesunipampa e pelo Sindipampa, em conjunto com outros sindicatos e estudantes. O objetivo do evento virtual foi debater as consequências da proposta na vida dos servidores públicos e da sociedade como um todo.
Em sua fala, Thiago abordou dois temas da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020: estabilidade no serviço público e criação de novos vínculos com a Administração Pública. O texto, em análise na Comissão Especial da Câmara para posteriormente ir à votação no Plenário, visa extinguir a estabilidade para servidores, ameaçando assim a garantia de um serviço público de qualidade e independente. A proposta, porém, preserva a estabilidade para as denominadas carreiras típicas de Estado, como juízes, promotores, militares, diplomatas e algumas outras exceções.
Pela proposta, o vínculo com o Estado se daria em caráter de experiência por, no mínimo, um ano. Após este período, sendo aprovados, postulantes ao cargo seriam investidos com vínculo por prazo indeterminado – mas sem estabilidade.
– Muito se fala da estabilidade como proteção técnica do servidor, frente a um governo de ocasião, mas também é preciso destacar a questão de que os profissionais almejam a estabilidade para projetar sua carreira. É uma segurança do indivíduo em relação ao seu trabalho. Essa estabilidade não é absoluta, ela apenas proíbe que a pessoa seja demitida por divergências ou questões técnicas. O servidor que comete faltas graves, por exemplo, pode sofrer um processo administrativo disciplinar. Ou seja, a estabilidade não é uma garantia de que o profissional ficará impune se não trabalhar corretamente. É uma proteção do emprego – destacou o advogado.
A Reforma Administrativa prevê também a criação de 5 novos tipos de vínculos com a Administração Pública, o que acabaria com o Regime Jurídico Único. Segundo previsão no texto da PEC, os novos tipos de vínculos seriam:
Vínculo de experiência: substituiria o estágio probatório, sendo mais uma etapa do concurso público. Ao final do prazo, somente os mais bem avaliados seriam investidos no cargo, dispensando os demais postulantes ao cargo;
Vínculo por prazo determinado: a contratação seria realizada mediante processo seletivo simplificado, que possibilitaria a admissão de pessoal para necessidades específicas e com prazo certo de duração;
Vínculo por prazo indeterminado: ingresso por meio de concurso público, com duração indeterminada e sem estabilidade;
Cargo típico de Estado: única modalidade com estabilidade, restrita às atividades que são próprias do Estado, com critérios a serem definidos por meio de Lei Complementar;
Cargo de liderança e assessoramento: substituiria os cargos comissionados e funções gratificadas, de forma gradual, sendo de livre nomeação e exoneração, não havendo mais a necessidade de haver ocupação dos cargos por servidores públicos.
Ao final do evento, os participantes puderam fazer perguntas. A maioria dos questionamentos foram referentes a quem será atingido caso a Reforma seja aprovada. Nesse aspecto, Thiago ressaltou que todos os servidores serão afetados, alguns de forma mais intensa que outros. Por isso, é fundamental que a sociedade tome conhecimento desta proposta que é uma séria ameaça ao serviço público de qualidade e apartidário no nosso país.
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