Expedida pelo Ministro da Casa Civil, a minuta de decreto que cria Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas, bem como procede à revisão e à consolidação de 31 outros decretos já existentes, foi objeto de Nota Técnica emitida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT. No documento, entregue no dia 10 de fevereiro, no Palácio do Planalto, as entidades contestam duramente a proposta do Poder Executivo.
Dentre os pontos atacados está o caráter de inovação normativa, o que é vedado a partir da edição de decretos, excedendo o poder regulamentar atribuído ao Presidente da República. Além disso, a criação de um mecanismo revisional amplo e ambíguo desrespeita a exigência de diálogo tripartite (governo, empregadores e trabalhadores) preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), especialmente na Convenção n° 144, da qual o Brasil é signatário.
O documento diz que “a partir de tais premissas, é forçoso afirmar que a minuta de decreto nitidamente extrapola o alcance constitucional do poder regulamentar, padecendo, a um só tempo, de ilegalidade e inconstitucionalidade.”
A RCSM Advocacia alerta para a necessidade de atenção aos artifícios criados pelo Poder Executivo e suas consequências no mundo do trabalho, já que atos normativos desta natureza podem passar despercebidos para o conjunto geral de trabalhadoras e trabalhadores. Seus efeitos, entretanto, certamente serão sentidos no futuro e, neste caso, serão mais um capítulo da mitigação e destruição dos direitos trabalhistas, conquistados durante décadas, que estão cada vez mais submetidos aos dissabores impostos pelas grandes corporações e pelo capital financeiro, com a contribuição do Governo Bolsonaro.
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