O programa Voz Docente, transmitido pela Rádio Universidade da UFRGS, estreou um novo quadro chamado Direitos em Pauta. Uma vez por semana, os advogados da RCSM Advocacia irão abordar temas importantes relacionados às atividades laborais dos servidores públicos da educação.
Nesta semana, o advogado Guilherme Pacheco Monteiro comentou sobre o projeto de congelamento dos salários do funcionalismo em todos os âmbitos, municipal, estadual e federal. Além disso, o assessor jurídico da seção sindical Andes-UFRGS alertou para possíveis descontos indevidos nos salários dos servidores, como redução de adicionais de insalubridade, periculosidade, entre outros, em função do trabalho remoto. “Nos preocupa muito o fato do Governo utilizar momentos de exceção como o que estamos vivendo para aprovar medidas com o objetivo de suprimir ou restringir direitos dos trabalhadores”.
Monteiro lembrou que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul havia sinalizado que não aplicaria a instrução normativa que orienta o corte destes adicionais. Porém, na última semana a instituição mudou o posicionamento e informou que fará o ajuste, inclusive retroativo ao mês de março. O advogado ressalta que os servidores precisam estar atentos e devem procurar a assessoria jurídica se identificarem irregularidades. “Apesar de, em tese, haver um enquadramento jurídico para tal corte, alguns casos precisam ser analisados com profundidade por se tratar de benefícios que já fazem parte do patrimônio jurídico do servidor, sendo que não foram eles que deram causa ao afastamento das atividades presenciais. Portanto, não devem ser prejudicados por isso. Sobre os descontos retroativos, já há o entendimento consolidado no âmbito dos tribunais e da doutrina jurídica que se os servidores públicos recebem valores considerados indevidos pela administração pública, mas que foram pagos em virtude do seu erro, eles não são obrigados a devolver porque foram recebidos de boa fé”.
O comentário de Guilherme Pacheco Monteiro, assim como todo o programa Voz Docente, pode ser ouvido no link: http://andesufrgs.org.br/2020/05/14/mulher-e-maternidade-os-desafios-nos-espacos-de-trabalho/.
