A 4ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a empresa Uber a contratar com carteira assinada todos os motoristas cadastrados na plataforma, além de pagar multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. O juiz também estabeleceu uma multa diária de R$ 10 mil para cada motorista do aplicativo sem registro.
De acordo com o magistrado, as provas constantes na ação demonstraram que a Uber agiu de forma planejada para não cumprir a legislação trabalhista, previdenciária, de saúde e assistência. A medida tem validade em todo o país e deverá ser cumprida em seis meses, a partir do trânsito em julgado e da intimação para início de prazo. Assim que intimada, a empresa deverá relacionar todos os motoristas com cadastro ativo na plataforma. Depois, deverá comprovar a regularização dos contratos de trabalho de 1/6 deles a cada mês, até o término do prazo.
A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. Os valores da multa por danos morais coletivos devem ser destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador em 50%. A outra metade deverá ir para associações de motoristas de aplicativos que tenham registro em cartório e constituição social regular, em cotas iguais.
Em nota, a empresa informou que irá recorrer da decisão e que também não contratará novos motoristas.
Fonte: com informações da CNN Brasil
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