Servidora pública federal, representada pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial em busca do seu direito à ampla defesa em processo administrativo que determinou a restituição de valores ao erário pela não conclusão de Doutorado. A profissional foi aprovada em processo seletivo de Programa de Pós-Graduação e, por conta disso, teve deferido o pedido de afastamento remunerado para capacitação. No entanto, não conseguiu concluir o Doutorado no prazo previsto em razão de força maior.
Em processo administrativo, o órgão no qual a servidora exerce o seu cargo determinou a restituição ao erário dos valores gastos a título de remuneração percebidos durante o afastamento, que durou três anos. A servidora, porém, solicitou a realização de uma audiência, com o arrolamento de testemunhas, para atestar as circunstâncias médicas que impediram a conclusão da especialização – o que inicialmente foi deferido. No entanto, sem qualquer explicação, a Autarquia decidiu de forma definitiva pela restituição ao erário, sem oportunizar a referida audiência, desrespeitando, assim, o devido processo legal, em especial o exercício da ampla defesa.
A servidora busca na Justiça a suspensão da decisão administrativa e de qualquer tipo de cobrança.
Texto: Assessoria de Imprensa RCSM Advocacia
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