O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 14 de abril, decidiu suspender todos os processos do país que tratam da validade da chamada “pejotização”. A suspensão envolve qualquer ação judicial que discuta a contratação por meio de uma pessoa jurídica, o que inclui os microempreendedores individuais (MEIs). O objetivo do Supremo é uniformizar um entendimento sobre o tema.
A “pejotização” ocorre quando o trabalhador atua como pessoa jurídica (PJ) para prestar serviço a uma empresa. Em muitos casos os contratados recorrem a Justiça do Trabalho, alegando que sua relação de trabalho era, na verdade, relação de emprego, com a declaração do vínculo empregatício e todos os direitos decorrentes.
O que será decidido envolve três questões:
- A validade da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços;
- A competência da Justiça do Trabalho para analisar possíveis fraudes nesses contratos;
- A quem cabe provar na Justiça a possível fraude, o trabalhador ou o contratante.
No ano passado, a Justiça recebeu pelo menos 285.055 processos sobre reconhecimento de relação de emprego, de acordo com dados compilados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Neste ano, até o fim de fevereiro, já foram 53.678 ações. Mas a conta é imprecisa porque, em alguns casos, o processo tem outros assuntos como tema, o que dificulta as estatísticas.
A suspensão dos processos vale até que o STF defina regras sobre o tema, o que não tem data para ocorrer.
Texto: com informações do STF
Foto: Antonio Augusto/STF
