Servidores municipais, estaduais e federais estão mobilizados para a Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa, que irá ocorrer no próximo dia 29, em Brasília. A pauta é considerada crucial pela defesa dos interesses dos próprios trabalhadores, bem como da população de continuar a ter acesso gratuito dos serviços públicos.
A matéria foi objeto do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho da reforma apresentado no último dia 2 de outubro junto a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL). No documento com mais de de 400 páginas são sugeridas 70 alterações organizadas em três proposições legislativas: uma PEC, um PLP e um PL. A PEC, no entanto, precisa inicialmente ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Os direitos conquistados pelos servidores e o acesso aos serviços historicamente oferecidos à sociedade vão na contramão da ideia de privatização de determinados setores. Entende-se que tal manobra abre espaço para apadrinhamento e corrupção nas instituições a partir da troca por serviços terceirizados, limitando contratações via concurso público.
A reforma se escora na intenção de acabar com a estabilidade e desprofissionalizar os serviços públicos, piorando sua qualidade. Mais do que isso, a proposta prevê, dentre outros pontos, o teto de gastos para o serviço público, tabela única remuneratória para todas as carreiras não corrigida pela inflação, congelamento de salários, extinção dos triênios, anuênios e licenças-prêmios e limita o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade.
Texto: Assessoria de Comunicação RCSM Advocacia
Foto: Lucas Celegatti/ASSETJ
