Direito de Família

Guarda compartilhada não impede mudança de filho(a) para outro país

A guarda compartilhada de um filho(a) não exige que a custódia física da criança seja exercida de maneira conjunta, nem é obrigatório haver tempo de convívio igualitário entre os pais. Sendo assim, é possível que os genitores morem em países diferentes, desde que exista a possibilidade de convivência da criança com ambos os genitores e […]

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Imóvel herdado por cônjuge não pode ser penhorado por dívida trabalhista

Os bens que cada cônjuge possuir ao casar e aqueles herdados por doação ou sucessão durante o casamento são excluídos da comunhão parcial de bens, conforme o artigo 1.659 do Código Civil. Com esse entendimento, magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença impedindo que o imóvel herdado pela esposa de um

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