Direito de Família

Testamento particular: modalidade não precisa de registro em cartório

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O testamento particular é uma das modalidades previstas no ordenamento jurídico brasileiro, ao lado do testamento público e do testamento fechado. Neste modelo, o testador redige o documento de próprio punho ou pode digitá-lo e assiná-lo ao final. Essa forma de testamento é uma escolha para pessoas que desejam maior privacidade em relação às suas […]

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Divórcio e inventário, mesmo envolvendo menores, agora podem ser feitos em cartório

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O Conselho Nacional de Justiça aprovou, no dia 20 de agosto, que inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos ou incapazes. A medida simplifica a tramitação dos atos, que não dependem mais de homologação judicial. Com a mudança, a única exigência

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Investigação de paternidade: Justiça confirma vínculo biológico com pai falecido

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A 6ª Vara de Família de Porto Alegre reconheceu o vínculo biológico de pai falecido, por meio de teste de DNA com os irmãos. O filho autor da ação judicial, representado pela RCSM Advocacia, poderá incluir o nome do pai biológico no seu registro de nascimento e o sobrenome do genitor. Embora o filho tenha

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Filha busca na Justiça curatela da mãe incapacitada em razão de doença

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Diante de comprovação por atestados médicos sobre a condição de saúde da mãe, filha, representada pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial para solicitação da curatela da sua genitora. A idosa sofreu Acidente Vascular Cerebral Isquêmico e não consegue externar sua vontade por meio da fala e escrita. Seu estado de confusão mental impossibilita sua

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Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade

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O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão no dia 13 de março, decidiu que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Se a companheira tiver direito ao benefício, deve ser concedido à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.  Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral:

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Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é mais obrigatória

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O Supremo Tribunal Federal – STF, em sessão plenária no dia 1º de fevereiro, definiu que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Por unanimidade, o Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade da separação de bens,

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Trabalhadora CLT conquista na Justiça redução da jornada de trabalho para cuidar de filho com deficiência

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Uma trabalhadora com contrato regido pela CLT conquistou na Justiça o direito à redução da jornada de trabalho para poder acompanhar os diversos tratamentos necessários para o desenvolvimento do filho com síndrome de Down e transtorno do espectro autista. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – TRT12 manteve a decisão de primeiro grau, que

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STF confirma que divórcio pode ser solicitado sem a necessidade de separação judicial

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O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, por unanimidade, que o instrumento da “separação judicial” não pode ser previamente exigido para se pedir o divórcio e encerrar o casamento. Por maioria, a Corte também entendeu que o instrumento da separação judicial não existe mais de forma autônoma no direito brasileiro. Os ministros discutiram a validade

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TJRS reconhece união poliafetiva entre um homem e duas mulheres

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A 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo reconheceu a união estável poliafetiva entre três pessoas: um homem e duas mulheres. A decisão é inédita no Brasil. Uma das mulheres está grávida e foi concedido que, após o nascimento do filho, conste o nome dos três no registro de nascimento. – Essa

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Reforma Tributária: famílias antecipam heranças e doações para fugir de tributação maior

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A Reforma Tributária – PEC 45, aprovada na Câmara e em análise no Senado, altera vários tributos, entre eles o imposto sobre heranças e doações. De acordo com a proposta, o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), de competência dos estados, será progressivo, ou seja, quanto maior o valor do patrimônio envolvido, maior

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