A Lei nº 15.240/2025, que reconhece o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilícito civil, passível de indenização, foi sancionada no dia 29 de outubro. A norma representa um avanço na proteção dos direitos da infância. A lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para afirmar que o dever dos […]
Nova lei reconhece abandono afetivo como ato ilícito e passível de indenização Read More »
A união estável é uma configuração familiar juridicamente reconhecida, independentemente de qualquer formalização. E a sua dissolução pode ser feita diretamente em cartório, sem precisar passar por processo judicial. Veja os principais benefícios: Mais Agilidade: o processo é feito de forma extrajudicial, ou seja, sem ação judicial. Com toda a documentação em ordem, a dissolução pode
Dissolução de União Estável em cartório: rápido, simples e econômico! Read More »
Processo de levantamento de bens de uma pessoa falecida, o inventário geralmente levanta dúvidas de suas características quando os herdeiros se veem com a necessidade de lidar com a situação posta. São eles os responsáveis por organizarem as informações acerca dos bens patrimoniais e dívidas de quem deixou a família. O inventário pode ser judicial
Dívidas no inventário não são transferidas para os herdeiros pessoalmente Read More »
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS manteve válido o testamento deixado por um homem em favor de sua ex-esposa, mesmo após mais de 20 anos do divórcio. A decisão reformou sentença de primeira instância, que havia acolhido o pedido de anulação do documento. A ação foi ajuizada pelos herdeiros do
O estelionato sentimental configura-se quando uma pessoa constrói um falso vínculo emocional, sustentado apenas no imaginário da vítima, com o objetivo de obter vantagem patrimonial. Desde 2013, quando o tema foi analisado pela primeira vez pela 7ª Vara Cível de Brasília, casos semelhantes vêm sendo analisados pelos tribunais, com decisões que reconhecem o dano material
Estelionato sentimental: STJ mantém indenização à vítima Read More »
Juridicamente, existem dois institutos que servem para apoiar o cidadão a exercer os próprios direitos: a curatela e a tomada de decisão apoiada. Ambos auxiliam principalmente pessoas com deficiência ou em situação grave de saúde. Confira as semelhanças e diferenças entre a curatela e a tomada de decisão apoiada: Tomada de Decisão Apoiada Curatela Texto:
Tomada de Decisão Apoiada x Curatela Read More »
A 6ª Vara da Família de Porto Alegre determinou a guarda unilateral para mãe, representada pela RCSM Advocacia, e o aumento da pensão alimentícia paga pelo pai para a filha. A Justiça também acolheu pedido da mãe para que a convivência com o pai ocorra mediante prévia combinação entre os genitores, ajustando-se a eventual vinda
O testamento particular é uma das modalidades previstas no ordenamento jurídico brasileiro, ao lado do testamento público e do testamento fechado. Neste modelo, o testador redige o documento de próprio punho ou pode digitá-lo e assiná-lo ao final. Essa forma de testamento é uma escolha para pessoas que desejam maior privacidade em relação às suas
Testamento particular: modalidade não precisa de registro em cartório Read More »
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, no dia 20 de agosto, que inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos ou incapazes. A medida simplifica a tramitação dos atos, que não dependem mais de homologação judicial. Com a mudança, a única exigência
Divórcio e inventário, mesmo envolvendo menores, agora podem ser feitos em cartório Read More »
A 6ª Vara de Família de Porto Alegre reconheceu o vínculo biológico de pai falecido, por meio de teste de DNA com os irmãos. O filho autor da ação judicial, representado pela RCSM Advocacia, poderá incluir o nome do pai biológico no seu registro de nascimento e o sobrenome do genitor. Embora o filho tenha
Investigação de paternidade: Justiça confirma vínculo biológico com pai falecido Read More »