Direito Administrativo

RCSM ingressa com ação para garantir bolsa de estudos da Capes a professor

A Lei nº 11.273/06, que criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes é clara quando estabeleceu que os professores da rede pública de ensino estão autorizados a se candidatarem às bolsas de ensino. O texto legal faz referência expressa aos

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