Proprietário de imóvel representado pela RCSM Advocacia entrou com ação judicial para obter a declaração do direito de propriedade de apartamento e boxes por meio de usucapião, com a consequente individualização das matrículas dos imóveis junto ao Registro competente. O cidadão firmou contrato de Promessa de Compra e Venda com a empresa construtora há mais de dez anos, mas, apesar de os imóveis terem sido devidamente construídos e entregues, não houve o registro da incorporação e nem a individualização dos imóveis em matrículas próprias. Diante da inércia da construtora em regularizar a situação, o cidadão não teve outra alternativa senão o ajuizamento de ação.
A construtora encontra-se há anos com suas atividades encerradas e não tem condições de arcar com os altos custos para a regularização do empreendimento. Por isso, o proprietário busca, por meio de usucapião, a garantia de aquisição dos seus bens. Cabe ressaltar que o fato de os imóveis estarem localizados em um prédio irregular não inviabiliza a possibilidade do reconhecimento do domínio através da usucapião.
Texto: Assessoria de Imprensa RCSM Advocacia
Foto: Giulian Serafim/PMPA
